RHC 142226 - DECISAO

RHC 142226 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois a apreensão de 1 kg de maconha e as circunstâncias da prisão demonstram gravidade concreta e periculosidade, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido de habeas corpus.

Parties
Recorrente: DAVID VILA NOVA DE ALCANTARA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVID VILA NOVA DE ALCANTARA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois a apreensão de 1 kg de maconha e as circunstâncias da prisão demonstram gravidade concreta e periculosidade, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.