REsp 1921207 - DECISAO

REsp 1921207 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (17 eppendorfs de cocaína, 5,6g) e das circunstâncias do delito (pratica em local extremamente público, praia), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, cumprimento em regime semiaberto, e pagamento de 291 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ÍTALO DIOGO VIEGA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ÍTALO DIOGO VIEGA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 percentual aplicável do redutor (1/6 a 2/3)
  3. 3 utilização da quantidade e qualidade da droga para fixação da fração do redutor e do regime inicial

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (17 eppendorfs de cocaína, 5,6g) e das circunstâncias do delito (pratica em local extremamente público, praia), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, cumprimento em regime semiaberto, e pagamento de 291 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2