REsp 1904949 - DECISAO

REsp 1904949 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial: manteve-se a condenação de Marcelo em razão da reincidência e maus antecedentes que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificam a dosimetria original; no caso de Izaias, reconhecida primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 1/6, readequando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 483 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b".

Parties
Recorrente: MARCELO AUGUSTO MORAIS DE SOUZA; Recorrente: IZAIAS PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Redução Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Redução Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

MARCELO AUGUSTO MORAIS DE SOUZA

Recorrente

IZAIAS PEREIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena-base
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art.40, III da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial: manteve-se a condenação de Marcelo em razão da reincidência e maus antecedentes que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificam a dosimetria original; no caso de Izaias, reconhecida primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 1/6, readequando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 483 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b".

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao recorrente IZAIAS PEREIRA MARTINS e fixar o regime inicial semiaberto, readequando sua pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 483 dias-multa.
  • Manter a pena e as demais decisões em relação ao recorrente MARCELO AUGUSTO MORAIS DE SOUZA.