HC 646153 - DECISAO

HC 646153 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, há motivação concreta e idônea no acórdão recorrido para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em razão das diversas passagens policiais e ações penais em curso do paciente e da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e outros elementos (300 g de maconha, balança, lança perfume e R$ 1.025,00), além da impossibilidade de reexaminar provas em via estreita do writ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PACHECO FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Controle De Legalidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Controle De Legalidade Da Prova

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Parties

CARLOS ALBERTO PACHECO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, há motivação concreta e idônea no acórdão recorrido para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em razão das diversas passagens policiais e ações penais em curso do paciente e da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e outros elementos (300 g de maconha, balança, lança perfume e R$ 1.025,00), além da impossibilidade de reexaminar provas em via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Alínea: liminar indeferida previamente (consta nos autos).
  • Publique-se.