HC 655016 - DECISAO

HC 655016 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade: o acórdão recorrente apresenta prova idônea (testemunhos, interceptações e filmagens) de integração e atuação estável na associação para o tráfico, e a majoração da pena-base foi motivada com base na natureza da droga e nas consequências do crime, na conformidade com art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOSE MATOS FERNANDES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Usuário, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Usuário Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSE MATOS FERNANDES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade: o acórdão recorrente apresenta prova idônea (testemunhos, interceptações e filmagens) de integração e atuação estável na associação para o tráfico, e a majoração da pena-base foi motivada com base na natureza da droga e nas consequências do crime, na conformidade com art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal