AREsp 1536518 - DECISAO

AREsp 1536518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, porquanto os objetos não foram preservados e o exame seria inútil; afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º em razão do conjunto probatório que demonstra habitualidade e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório; considerou-se inaplicável o princípio da insignificância às munições apreendidas diante do contexto de tráfico e demais apreensões; por não haver cotejo analítico dos precedentes, a controvérsia não foi conhecida pela alínea c, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: DIOGO RAMOS LEMES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte/posse De Munição (art. 16, Lei 10.826/2003), Princípio Da Insignificância, Prova Pericial (art. 396 a Do Cpp), Recursos Especiais E Admissibilidade (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf), Súmulas E Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte/posse De Munição (art. 16, Lei 10.826/2003) Princípio Da Insignificância Prova Pericial (art. 396 a Do Cpp) Recursos Especiais E Admissibilidade (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) +1 more

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Parties

DIOGO RAMOS LEMES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 396-A do CPP em razão do indeferimento de perícia papiloscópica/datiloscópica
  2. 2 ofensa ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quanto à aplicação da causa de redução (tráfico privilegiado)
  3. 3 ofensa ao art. 16 da Lei 10.826/2003 e possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pela pequena quantidade de munições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, porquanto os objetos não foram preservados e o exame seria inútil; afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º em razão do conjunto probatório que demonstra habitualidade e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório; considerou-se inaplicável o princípio da insignificância às munições apreendidas diante do contexto de tráfico e demais apreensões; por não haver cotejo analítico dos precedentes, a controvérsia não foi conhecida pela alínea c, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.