HC 654663 - DECISAO

HC 654663 - DECISAO

Concedeu-se ordem ex officio para corrigir constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no piso legal, por entender que a exasperação da pena-base por natureza e quantidade não restou suficientemente fundamentada; manteve-se, todavia, a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e a causa de aumento do art. 40, III, em razão da apreensão no interior do estabelecimento prisional e indícios de dedicação à atividade criminosa; fixou-se o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA GALHARDO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; concedida ordem ex officio para fixar a pena-base no piso legal, mantida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS FERREIRA GALHARDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)
  2. 2 dosimetria da pena (fixação da pena-base)
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se ordem ex officio para corrigir constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no piso legal, por entender que a exasperação da pena-base por natureza e quantidade não restou suficientemente fundamentada; manteve-se, todavia, a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e a causa de aumento do art. 40, III, em razão da apreensão no interior do estabelecimento prisional e indícios de dedicação à atividade criminosa; fixou-se o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; concedida ordem ex officio para fixar a pena-base no piso legal, mantida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar a pena-base do paciente no piso legal
  • Mantêm-se as sanções definitivas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa