RHC 144731 - DECISAO

RHC 144731 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de nulidade da interceptação telefônica, e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não examinada pela corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAM VICARI DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Supressão De Instância Art. 316, Parágrafo Único, CPP

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Parties

WILLIAM VICARI DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ter sido determinada com base em denúncia anônima
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP a Tribunais em atuação como órgãos revisores

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de nulidade da interceptação telefônica, e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não examinada pela corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.