HC 640393 - DECISAO

HC 640393 - DECISAO

A Corte estadual legitimamente fixou o regime inicial fechado em razão da quantidade significativa de cocaína apreendida (382g), circunstância que indica maior grau de reprovabilidade e permite a adoção de regime mais gravoso conforme art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se evidenciou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLAYTON JUNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0009934-60.2015.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

CLAYTON JUNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0009934-60.2015.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e dos §§ do art. 33 do Código Penal na fixação do regime
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte estadual legitimamente fixou o regime inicial fechado em razão da quantidade significativa de cocaína apreendida (382g), circunstância que indica maior grau de reprovabilidade e permite a adoção de regime mais gravoso conforme art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se evidenciou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.