AREsp 1838899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e as demais alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSUE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOSUE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão domiciliar e ilicitude de provas (art.5º, XI, CF; art.157 CPP)
  2. 2 aplicação do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 e patamar da fração redutora
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar violação constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e as demais alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.