HC 654584 - DECISAO

HC 654584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via, salvo em caso de flagrante ilegalidade; contudo, constatada ilegalidade manifesta quanto à condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação do animus associativo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, reduzir a pena do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33) para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixar o regime semiaberto, dando-se crédito pela prisão cautelar ao tempo de execução da pena conforme indicado pelo tribunal (art. 387 do CPP), e, nos termos do art. 580 do CPP, absolver a corré Gisele de Jesus Ribeiro do delito de associação...

Parties
Paciente: WESLLEY WILLIAM DA SILVA VENTURA; Corré: GISELE DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; reduzir a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; fixar o regime semiaberto; absolver a corré GISELE DE JESUS RIBEIRO nos termos do art. 580...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 387 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLLEY WILLIAM DA SILVA VENTURA

Paciente

GISELE DE JESUS RIBEIRO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do animus associativo e requisitos do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 c.c. art. 59 CP)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via, salvo em caso de flagrante ilegalidade; contudo, constatada ilegalidade manifesta quanto à condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação do animus associativo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, reduzir a pena do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33) para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixar o regime semiaberto, dando-se crédito pela prisão cautelar ao tempo de execução da pena conforme indicado pelo tribunal (art. 387 do CPP), e, nos termos do art. 580 do CPP, absolver a corré Gisele de Jesus Ribeiro do delito de associação...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; reduzir a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; fixar o regime semiaberto; absolver a corré GISELE DE JESUS RIBEIRO nos termos do art. 580...

Orders

  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa