HC 584173 - ACORDAO

HC 584173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal, com base nas provas constantes dos autos (apreensão de 396,21 g de maconha, balança com resquícios, dinheiro), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHEUS EDUARDO CAMPOS MAJONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

MATHEUS EDUARDO CAMPOS MAJONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Dedicação às atividades criminosas como impedimento para a minorante
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal, com base nas provas constantes dos autos (apreensão de 396,21 g de maconha, balança com resquícios, dinheiro), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão preexistente que afastou a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06