HC 655265 - DECISAO

HC 655265 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque a pretensão de desclassificação demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque os fundamentos da prisão preventiva não foram deliberados na instância local, o que impede o exame pela Corte sem supressão de instância; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lincoln Fernando Souza da Costa; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Prisão Preventiva Dilação Probatória Supressão De Instância

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Parties

Lincoln Fernando Souza da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal
  2. 2 Alegação de inexistência de fundamentos idôneos para prisão preventiva
  3. 3 Inadmissibilidade da via estreita do writ quando a pretensão demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque a pretensão de desclassificação demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque os fundamentos da prisão preventiva não foram deliberados na instância local, o que impede o exame pela Corte sem supressão de instância; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se