HC 641223 - ACORDAO

HC 641223 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio não admitida e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prova dos autos (aproximadamente 25 kg de maconha, dinheiro, balança, embalagens e anotações) demonstrou dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e justificando o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: AILA CAROLINE RAMOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

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Parties

AILA CAROLINE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional diante da quantidade e circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio não admitida e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prova dos autos (aproximadamente 25 kg de maconha, dinheiro, balança, embalagens e anotações) demonstrou dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e justificando o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido