HC 645923 - DECISAO

HC 645923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea que a quantidade e diversidade de drogas e demais elementos indicam dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do referido redutor e não evidenciando flagrante ilegalidade a justificar a impetração.

Parties
Paciente: BRUNA SOARES DUARTE SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional

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Parties

BRUNA SOARES DUARTE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea que a quantidade e diversidade de drogas e demais elementos indicam dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do referido redutor e não evidenciando flagrante ilegalidade a justificar a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.