RHC 136602 - DECISAO

RHC 136602 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia conforme art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; a prisão preventiva preencheu os requisitos do art. 312 do CPP; eventual nulidade da prisão em flagrante restou superada pela conversão em prisão preventiva e por decisão fundamentada em atenção ao art. 316 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: PABLO HENRIQUE PIRES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE PIRES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada sem realização de audiência de custódia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia conforme art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; a prisão preventiva preencheu os requisitos do art. 312 do CPP; eventual nulidade da prisão em flagrante restou superada pela conversão em prisão preventiva e por decisão fundamentada em atenção ao art. 316 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se