HC 654948 - DECISAO

HC 654948 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos porque o paciente foi condenado por tráfico privilegiado a 1 ano e 8 meses (pena inferior a 4 anos), era tecnicamente primário, tinha bons antecedentes, recebeu reprimenda-base no mínimo legal e a quantidade de drogas apreendidas (6,53 g de cocaína e 11,11 g de maconha) não justificava a imposição do regime inicial fechado; a decisão seguiu o entendimento do STJ (inclusive HC coletivo n.596.603/SP) e a conformidade com dispositivos aplicáveis (art. 33, §2º, "b", e §3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BORGES; Juiz De Primeiro Grau: Magistrado sentenciante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado

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Parties

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BORGES

Paciente

Magistrado sentenciante

Juiz De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial (fechado vs. aberto) para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e STF (HC coletivo n.596.603/SP e decisões do STF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos porque o paciente foi condenado por tráfico privilegiado a 1 ano e 8 meses (pena inferior a 4 anos), era tecnicamente primário, tinha bons antecedentes, recebeu reprimenda-base no mínimo legal e a quantidade de drogas apreendidas (6,53 g de cocaína e 11,11 g de maconha) não justificava a imposição do regime inicial fechado; a decisão seguiu o entendimento do STJ (inclusive HC coletivo n.596.603/SP) e a conformidade com dispositivos aplicáveis (art. 33, §2º, "b", e §3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar ao réu o regime aberto no cumprimento da pena
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais