HC 589649 - DECISAO

HC 589649 - DECISAO

No caso concreto não existiam fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado na residência a partir de denúncia anônima sobre furto de veículo; não ficou comprovado o consentimento livre e voluntário do morador; portanto a apreensão das drogas decorreu de ingresso desautorizado, sendo prova derivada ilícita, devendo ser anulada e o paciente absolvido.

Parties
Paciente: KESLEY MICHAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido, com anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Entrada Sem Mandado, Crimes Permanentes, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Entrada Sem Mandado +3 more

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Parties

KESLEY MICHAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do tráfico de drogas
  3. 3 ilícitude da prova obtida após ingresso desautorizado

Ratio Decidendi

No caso concreto não existiam fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado na residência a partir de denúncia anônima sobre furto de veículo; não ficou comprovado o consentimento livre e voluntário do morador; portanto a apreensão das drogas decorreu de ingresso desautorizado, sendo prova derivada ilícita, devendo ser anulada e o paciente absolvido.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido, com anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvição do paciente.

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolvição do paciente