HC 654261 - DECISAO

HC 654261 - DECISAO

A corte entendeu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não era fundamentação suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou o redutor em 1/2 reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa; mantida a vedação de agravar o regime inicial por mera gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo (Enunciado 440), concluiu-se pelo início do cumprimento no regime aberto e pela possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: Vicente Crispim Rodrigues Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Vicente Crispim Rodrigues Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não era fundamentação suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou o redutor em 1/2 reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa; mantida a vedação de agravar o regime inicial por mera gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo (Enunciado 440), concluiu-se pelo início do cumprimento no regime aberto e pela possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto