REsp 1927665 - DECISAO

REsp 1927665 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a quantidade e a natureza da droga podem, consoante o contexto fático, ser utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para demonstrar dedicação à atividade criminosa e, assim, afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não há bis in idem. Diante disso e em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e à jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e a dosimetria originária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO; Recorrido: JEFERSON ARAÚJO DA SILVA; Recorrido: RAILENE BATISTA ALVES; Recorrido: JEFERSON SOUSA DA SILVA; Recorrido: ÉRICA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Provido Monocraticamente)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

JEFERSON ARAÚJO DA SILVA

Recorrido

RAILENE BATISTA ALVES

Recorrido

JEFERSON SOUSA DA SILVA

Recorrido

ÉRICA SANTOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Provido Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se bis in idem a utilização da quantidade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a redução do art.33, §4º da Lei de Drogas?
  2. 2 É cabível a fixação do regime inicial fechado diante da quantidade de droga apreendida e da gravidade concreta, mesmo com pena inferior a 8 anos?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a quantidade e a natureza da droga podem, consoante o contexto fático, ser utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para demonstrar dedicação à atividade criminosa e, assim, afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não há bis in idem. Diante disso e em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e à jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e a dosimetria originária.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença condenatória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso
  • Restabelecer a sentença condenatória para JEFERSON ARAÚJO DA SILVA, RAILENE BATISTA ALVES, JEFERSON SOUSA DA SILVA e ÉRICA SANTOS DA SILVA nos termos da fundamentação