HC 604376 - DECISAO

HC 604376 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque a alegada violação constitucional (arts. 2º e 5º, II, CF) é reflexa e depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 63 e 64 do Código Penal), incidindo o entendimento do Tema 895/STF de ausência de repercussão geral; ademais, o STJ considerou que o tráfico privilegiado possui natureza distinta do tráfico comum, não configurando reincidência específica para fins de livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
No tocante ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal nega-se seguimento ao recurso extraordinário; no que se refere ao art. 2º da Constituição Federal, não se admite o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Repercussão Geral, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Livramento Condicional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reincidência específica entre tráfico de drogas e tráfico na forma privilegiada
  2. 2 Possível violação dos arts. 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 895/STF sobre ausência de repercussão geral em razão de óbices processuais infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque a alegada violação constitucional (arts. 2º e 5º, II, CF) é reflexa e depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 63 e 64 do Código Penal), incidindo o entendimento do Tema 895/STF de ausência de repercussão geral; ademais, o STJ considerou que o tráfico privilegiado possui natureza distinta do tráfico comum, não configurando reincidência específica para fins de livramento condicional.

Court Disposition

No tocante ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal nega-se seguimento ao recurso extraordinário; no que se refere ao art. 2º da Constituição Federal, não se admite o recurso.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso quanto ao art. 2º da Constituição Federal