RHC 144869 - DECISAO
O recurso não pode prosseguir por ser mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal (HC n. 650.973/MG), havendo litispendência em razão de identidade de partes, causa de pedir e ato coator; assim, nego seguimento ao recurso, sem prejuízo da apreciação das teses no habeas corpus previamente processado.
- Parties
- Paciente: WESLEY ALVES DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
- Outcome
- nego seguimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Litispendência, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
WESLEY ALVES DOS REIS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 litispendência em razão de identidade de partes, causa de pedir e ato coator
Ratio Decidendi
O recurso não pode prosseguir por ser mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal (HC n. 650.973/MG), havendo litispendência em razão de identidade de partes, causa de pedir e ato coator; assim, nego seguimento ao recurso, sem prejuízo da apreciação das teses no habeas corpus previamente processado.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso
Orders
- Nego seguimento ao presente recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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