HC 648007 - DECISAO

HC 648007 - DECISAO

Como o paciente foi condenado também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), inviabiliza-se a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; além disso, as peculiaridades do caso e a considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas justificam a manutenção do regime inicial fechado, pelo que o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500383-85.2019.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500383-85.2019.8.26.0567)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação também pelo art. 35
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33 da Lei de Drogas em face de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Como o paciente foi condenado também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), inviabiliza-se a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; além disso, as peculiaridades do caso e a considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas justificam a manutenção do regime inicial fechado, pelo que o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (denego a ordem).
  • Manter inalterada a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena.