HC 587189 - DECISAO

HC 587189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 20/9/2018), o writ visa substituir revisão criminal de competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante constrangimento ilegal e, ainda, o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus; fundamento aplicável art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PIRES BUENO; Paciente: VINÍCIUS GONÇALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO HENRIQUE PIRES BUENO

Paciente

VINÍCIUS GONÇALVES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de rever matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 20/9/2018), o writ visa substituir revisão criminal de competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante constrangimento ilegal e, ainda, o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus; fundamento aplicável art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.