HC 636610 - DECISAO

HC 636610 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o paciente é primário, foram favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 e a natureza/quantidade da droga não demonstraram dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, a ser concretizada pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: ELIAS RAMOS VIEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinar a conversão da pena...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ELIAS RAMOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena após decisões do STF

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o paciente é primário, foram favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 e a natureza/quantidade da droga não demonstraram dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, a ser concretizada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinar a conversão da pena...

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.