AREsp 1796879 - DECISAO

AREsp 1796879 - DECISAO

O agravo foi conhecido e recebido parcialmente porque, embora se mantenha a conclusão de que a agravante se dedica ao tráfico (afastando a minorante do art. 33, §4º, em razão de processo anterior e elementos de prova), a fixação do regime inicial fechado não subsiste automaticamente; considerando a pena definitiva de 5 anos e as demais circunstâncias, inclusive a quantidade apreendida (2,06 g de maconha e 12,48 g de crack), o regime compatível é o semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, razão pela qual se determinou o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: PALOMA REGIANE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Hediondos E Equiparados
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06 Hediondos E Equiparados

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Parties

PALOMA REGIANE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e recebido parcialmente porque, embora se mantenha a conclusão de que a agravante se dedica ao tráfico (afastando a minorante do art. 33, §4º, em razão de processo anterior e elementos de prova), a fixação do regime inicial fechado não subsiste automaticamente; considerando a pena definitiva de 5 anos e as demais circunstâncias, inclusive a quantidade apreendida (2,06 g de maconha e 12,48 g de crack), o regime compatível é o semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, razão pela qual se determinou o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.