RHC 144709 - DECISAO

RHC 144709 - DECISAO

Embora o recurso ordinário não fosse admissível por ter sido interposto diretamente no STJ, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade apreendida (18,37 g de cocaína e 25,5 g de crack) não é expressiva e os registros de atos infracionais são antigos (medidas socioeducativas extintas em 2014/2015), de modo que a custódia preventiva se mostra desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, com determinações para permanência no distrito e atendimento a convocações judiciais, sem prejuízo de nova decretação em caso de fatos...

Parties
Paciente: LEONARDO ANTUNES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atos Infracionais (medidas Socioeducativas), Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atos Infracionais (medidas Socioeducativas) Proporcionalidade

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Parties

LEONARDO ANTUNES FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 valoração de atos infracionais e medidas socioeducativas como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o recurso ordinário não fosse admissível por ter sido interposto diretamente no STJ, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade apreendida (18,37 g de cocaína e 25,5 g de crack) não é expressiva e os registros de atos infracionais são antigos (medidas socioeducativas extintas em 2014/2015), de modo que a custódia preventiva se mostra desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, com determinações para permanência no distrito e atendimento a convocações judiciais, sem prejuízo de nova decretação em caso de fatos...

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.