AREsp 1825315 - DECISAO

AREsp 1825315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que havia inadmitido o recurso especial (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 83/STJ e deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNA DOS SANTOS MULLER; Agravante: CLEBERSON LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse De Arma, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte E Posse De Arma Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Bis in Idem +3 more

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Parties

BRUNA DOS SANTOS MULLER

Agravante

CLEBERSON LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o regime prisional
  2. 2 óbice da Súmula 83/STJ (bis in idem e detração)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que havia inadmitido o recurso especial (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 83/STJ e deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.