RHC 142797 - DECISAO

RHC 142797 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantir a ordem pública: havia materialidade e indícios de autoria, considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e elementos concretos de risco de reiteração delitiva (registro de ato infracional anterior e outros processos), de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ VICTOR FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência/atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência/atos Infracionais

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Parties

JOSÉ VICTOR FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantir a ordem pública: havia materialidade e indícios de autoria, considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e elementos concretos de risco de reiteração delitiva (registro de ato infracional anterior e outros processos), de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.