HC 654353 - DECISAO

HC 654353 - DECISAO

O aumento da pena-base motivado pela natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (3g de cocaína) e foi afastado; mantida a negativação pelos antecedentes; realizada nova dosimetria que resultou em pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; contudo, não se constatou ilegalidade na fixação do regime fechado pelas instâncias ordinárias face às circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Antecedentes Criminais

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Parties

ANDERSON SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base motivado pela natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (3g de cocaína) e foi afastado; mantida a negativação pelos antecedentes; realizada nova dosimetria que resultou em pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; contudo, não se constatou ilegalidade na fixação do regime fechado pelas instâncias ordinárias face às circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se