HC 638639 - DECISAO

HC 638639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime semiaberto em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e corretamente afastou a substituição da pena por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em face da quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime semiaberto em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e corretamente afastou a substituição da pena por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.