HC 654205 - DECISAO
Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1154752/RS) e o art. 67 do Código Penal, admite-se a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; assim, restabeleceu-se a pena fixada na sentença condenatória.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA ANTUNES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500188-66.2020.8.26.0567)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem concedida para restabelecer a pena fixada pela sentença condenatória.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Case Brief
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Parties
GUSTAVO DE OLIVEIRA ANTUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500188-66.2020.8.26.0567)
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
- 2 Exceção para multirreincidência
- 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso especial
Ratio Decidendi
Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1154752/RS) e o art. 67 do Código Penal, admite-se a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; assim, restabeleceu-se a pena fixada na sentença condenatória.
Court Disposition
Ordem concedida para restabelecer a pena fixada pela sentença condenatória.
Orders
- Concedo a ordem para restabelecer a pena fixada pela sentença condenatória.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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