HC 641927 - DECISAO

HC 641927 - DECISAO

Aumentos na primeira fase da dosimetria não estavam justificados diante da quantidade inexpressiva de entorpecentes e ausência de outros elementos que indicassem dedicação à atividade criminosa; afastou-se a exasperação na primeira fase, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: WESLEY DE ARAUJO PEREIRA VERAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WESLEY DE ARAUJO PEREIRA VERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 influência da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentos na primeira fase da dosimetria não estavam justificados diante da quantidade inexpressiva de entorpecentes e ausência de outros elementos que indicassem dedicação à atividade criminosa; afastou-se a exasperação na primeira fase, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.