HC 629808 - ACORDAO

HC 629808 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição ou de aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante pela dedicação da paciente a atividades criminosas, com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão (quantidades de drogas e objetos indicativos de tráfico), e a fixação do regime inicial fechado restou devidamente justificada pela gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante/paciente: VITORIA CAROLINA MANDOTTI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial Reexame Fático Probatório

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Parties

VITORIA CAROLINA MANDOTTI DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação por meio de habeas corpus
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição ou de aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante pela dedicação da paciente a atividades criminosas, com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão (quantidades de drogas e objetos indicativos de tráfico), e a fixação do regime inicial fechado restou devidamente justificada pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada e a sentença condenatória por seus próprios fundamentos