HC 655271 - DECISAO

HC 655271 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal atual ou iminente, não existe mandado de prisão a ser cumprido nem indícios de sua expedição, já havia sido concedida ordem nos autos do HC 546.222/SP para obstar a execução provisória da pena, e o habeas corpus preventivo exige ameaça concreta ao direito de locomoção; por esses motivos o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS BRAGA PIMENTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0035260.55.2011.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; writ manifestamente incabível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Preventivo, Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Preventivo Prisão

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Parties

MARCOS BRAGA PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0035260.55.2011.8.26.0196)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal iminente
  2. 2 cabimento do habeas corpus preventivo
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal atual ou iminente, não existe mandado de prisão a ser cumprido nem indícios de sua expedição, já havia sido concedida ordem nos autos do HC 546.222/SP para obstar a execução provisória da pena, e o habeas corpus preventivo exige ameaça concreta ao direito de locomoção; por esses motivos o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; writ manifestamente incabível.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.