AREsp 1807108 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; não há negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.619 do CPP; a origem procedeu corretamente ao reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) e à fixação da pena definitiva.

Parties
Agravante: DEUSIMAR GONCALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DEUSIMAR GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; não há negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.619 do CPP; a origem procedeu corretamente ao reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) e à fixação da pena definitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.