HC 644964 - ACORDAO

HC 644964 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e os pedidos já haviam sido apreciados em outro habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO RODRIGUES PEROGIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Redutor De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
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Parties

LUCIANO RODRIGUES PEROGIL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Pedido de absolvição por associação para o tráfico e consequente aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e os pedidos já haviam sido apreciados em outro habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.