HC 641716 - DECISAO

HC 641716 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos (aproximadamente 3 kg de maconha apreendida, petrechos, uso do táxi para transporte), a conclusão de que o réu se dedicava a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime semiaberto; tal valoração fática não pode ser reformada em habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VINÍCIUS AZEVEDO MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505785-63.2020.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

VINÍCIUS AZEVEDO MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505785-63.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos (aproximadamente 3 kg de maconha apreendida, petrechos, uso do táxi para transporte), a conclusão de que o réu se dedicava a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime semiaberto; tal valoração fática não pode ser reformada em habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.