HC 616192 - DECISAO

HC 616192 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a ausência de audiência de custódia foi justificável em razão da pandemia, eventual nulidade do flagrante foi superada pela prisão preventiva, o pedido de revogação da prisão preventiva com base em ato anterior tornou-se prejudicado diante da sentença condenatória superveniente, e o recebimento da denúncia foi correto diante dos indícios mínimos de autoria e da materialidade demonstrada.

Parties
Paciente: MANOEL DIONATAM SILVESTRE ALVES; Corré: Maria Carolina Farias da Silva; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual +1 more

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Parties

MANOEL DIONATAM SILVESTRE ALVES

Paciente

Maria Carolina Farias da Silva

Corré

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia por suposta não apreciação da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a ausência de audiência de custódia foi justificável em razão da pandemia, eventual nulidade do flagrante foi superada pela prisão preventiva, o pedido de revogação da prisão preventiva com base em ato anterior tornou-se prejudicado diante da sentença condenatória superveniente, e o recebimento da denúncia foi correto diante dos indícios mínimos de autoria e da materialidade demonstrada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.