AREsp 1793659 - DECISAO

AREsp 1793659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi afetado por vícios de fundamentação (deveria ser recurso extraordinário para matéria constitucional, ausência de indicação precisa de fundamento constitucional, falta de prequestionamento do art. 177 da LEP) e pelo óbice da Súmula 7 quanto a reexame de prova, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BARBARA DENISE FOLHA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento +3 more

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Parties

BARBARA DENISE FOLHA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada violação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  3. 3 alegada violação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi afetado por vícios de fundamentação (deveria ser recurso extraordinário para matéria constitucional, ausência de indicação precisa de fundamento constitucional, falta de prequestionamento do art. 177 da LEP) e pelo óbice da Súmula 7 quanto a reexame de prova, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.