REsp 1916629 - DECISAO

REsp 1916629 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de maus antecedentes fundado em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, por entender que tal antecedente não pode majorar a pena-base nem impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e restabeleceu a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante (pena reduzida ao mínimo, aplicação do redutor na fração máxima, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos).

Parties
Recorrente: FABIO CARDOSO LOPES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FABIO CARDOSO LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação anterior por posse de drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) como maus antecedentes
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e regime inicial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de maus antecedentes fundado em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, por entender que tal antecedente não pode majorar a pena-base nem impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e restabeleceu a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante (pena reduzida ao mínimo, aplicação do redutor na fração máxima, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos).

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar o reconhecimento de maus antecedentes do réu pela prática do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • restabelecer a dosimetria da pena realizada pelo Juiz sentenciante (pena-base no mínimo, aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos)