AREsp 1538750 - DECISAO

AREsp 1538750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) manteve-se a convicção sobre materialidade e autoria provadas por interceptações, mensagens e depoimentos; entretanto, procedeu-se à revisão da dosimetria quanto à valoração de algumas circunstâncias judiciais (afastou-se a personalidade e a situação econômica pelo insuficiente fundamento), aplicando-se as regras da Súmula 241/STJ quanto aos antecedentes, e fixou-se a pena final em 11 anos e 5 meses de reclusão e 1.566 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença e do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: THIAGO GONCALVES PEREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente (opinou Pela Juntada): Ministério Público Federal; Parte Acusadora: Ministério Público (Estadual); Corréu: Matheus Silva de Jesus; Corréu: Rafael Provetti Nascimento; Corréu: Marília; Corréu: Joeber; Corréu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, nesta extensão, fixar a pena final do recorrente em 11 anos e 5 meses de reclusão e 1.566 dias-multa; mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

THIAGO GONCALVES PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Juntada)

Ministério Público (Estadual)

Parte Acusadora

Matheus Silva de Jesus

Corréu

Rafael Provetti Nascimento

Corréu

Marília

Corréu

Joeber

Corréu

Bruno

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas (materialidade e autoria) para tráfico e associação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de condenação por associação quando ações foram desmembradas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) manteve-se a convicção sobre materialidade e autoria provadas por interceptações, mensagens e depoimentos; entretanto, procedeu-se à revisão da dosimetria quanto à valoração de algumas circunstâncias judiciais (afastou-se a personalidade e a situação econômica pelo insuficiente fundamento), aplicando-se as regras da Súmula 241/STJ quanto aos antecedentes, e fixou-se a pena final em 11 anos e 5 meses de reclusão e 1.566 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença e do acórdão de origem.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, nesta extensão, fixar a pena final do recorrente em 11 anos e 5 meses de reclusão e 1.566 dias-multa; mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.

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