AREsp 1793659 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa ao confisco está abrangida pelo entendimento do STF no RE 638.491/RO (Tema 647), e o recurso especial enfrentaria impedimentos de admissibilidade (deficiência de fundamentação, vedação ao reexame de provas e óbices de súmula), razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LETHICIA RODRIGUES MARQUES VAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confisco De Bens Apreendidos, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais, Nulidade Por Ausência De Incidente Processual
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Confisco De Bens Apreendidos Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LETHICIA RODRIGUES MARQUES VAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de confisco integral de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas sem necessidade de comprovar habitualidade ou reiteração (Tema 647/STF)
  2. 2 restituição de bem de terceiro de boa-fé apreendido em investigação de tráfico de drogas
  3. 3 reconhecimento do crime de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa ao confisco está abrangida pelo entendimento do STF no RE 638.491/RO (Tema 647), e o recurso especial enfrentaria impedimentos de admissibilidade (deficiência de fundamentação, vedação ao reexame de provas e óbices de súmula), razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.