HC 596979 - ACORDAO

HC 596979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a tese de absolvição ou a desclassificação para usuário exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em habeas corpus, e os depoimentos policiais, coerentes e compatíveis com as demais provas, conferem suporte à condenação por tráfico.

Parties
Paciente/agravante: JENIFFER GONÇALVES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0003362-89.2018.8.16.0088)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Usuário De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Desclassificação Para Usuário De Drogas

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Parties

JENIFFER GONÇALVES ROSA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0003362-89.2018.8.16.0088)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 valor probante dos depoimentos policiais
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para usuário (art. 28) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a tese de absolvição ou a desclassificação para usuário exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em habeas corpus, e os depoimentos policiais, coerentes e compatíveis com as demais provas, conferem suporte à condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferida liminar anteriormente pleiteada.