REsp 1916192 - DECISAO

REsp 1916192 - DECISAO

Reconheceu-se a inidoneidade da existência de processo em andamento para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se a redução máxima de 2/3 considerando as circunstâncias judiciais e a pequena quantidade apreendida, procedeu-se à nova dosimetria resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO ANTUNES DE CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO PEDRO ANTUNES DE CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, 'c' e § 3º do CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inidoneidade da existência de processo em andamento para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se a redução máxima de 2/3 considerando as circunstâncias judiciais e a pequena quantidade apreendida, procedeu-se à nova dosimetria resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3