HC 649068 - DECISAO

HC 649068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, porque, estabelecida a pena em 5 anos e sendo tecnicamente primário o agente com circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é adequado. Não se admite em habeas corpus o reexame do conteúdo probatório dos autos para modificar o entendimento da instância originária acerca da habitualidade delitiva decorrente de atos infracionais na minoridade, os quais podem justificar a negativa da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais cometidos na minoridade para fins de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, porque, estabelecida a pena em 5 anos e sendo tecnicamente primário o agente com circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é adequado. Não se admite em habeas corpus o reexame do conteúdo probatório dos autos para modificar o entendimento da instância originária acerca da habitualidade delitiva decorrente de atos infracionais na minoridade, os quais podem justificar a negativa da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção penal do paciente.