HC 606777 - DECISAO

HC 606777 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para o cuidado do menor, a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (apreensão de drogas e dinheiro, antecedentes e suspeita de integrar facção criminosa), havia risco de reiteração delitiva e a prática do tráfico na residência onde vivia com o filho exporia o menor a perigo, justificando a manutenção da custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: Weriky Dias da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Guarda De Menor, Facção Criminosa, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Guarda De Menor Facção Criminosa +1 more

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Parties

Weriky Dias da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitor de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade do genitor para a guarda
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para o cuidado do menor, a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (apreensão de drogas e dinheiro, antecedentes e suspeita de integrar facção criminosa), havia risco de reiteração delitiva e a prática do tráfico na residência onde vivia com o filho exporia o menor a perigo, justificando a manutenção da custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.