HC 633603 - DECISAO

HC 633603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio; no mérito incidental, reconheceu-se que a valoração dos antecedentes e da natureza da droga foi fundamentada e proporcional, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a consideração de condenações alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP como maus antecedentes, de modo que não há ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALDOMIRO TELES SANTOS; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Em Substituição De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO TELES SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Em Substituição De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Valoração de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP) como circunstância judicial para aumentar a pena-base
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na fixação da pena e na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio; no mérito incidental, reconheceu-se que a valoração dos antecedentes e da natureza da droga foi fundamentada e proporcional, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a consideração de condenações alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP como maus antecedentes, de modo que não há ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se