HC 654030 - DECISAO

HC 654030 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos capazes de demonstrar o periculum libertatis, sendo desproporcional a custódia diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (3,6 g de cocaína); assim, a liminar foi concedida para revogar a prisão e permitir que o paciente aguarde em liberdade, com eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIDYSON WILL DA SILVA SUARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar deferida para determinar a soltura do paciente, quando não estiver preso por outro motivo, e imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Posse Para Consumo Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Posse Para Consumo Próprio

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Parties

LUIDYSON WILL DA SILVA SUARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida frente à pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos capazes de demonstrar o periculum libertatis, sendo desproporcional a custódia diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (3,6 g de cocaína); assim, a liminar foi concedida para revogar a prisão e permitir que o paciente aguarde em liberdade, com eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Liminar deferida para determinar a soltura do paciente, quando não estiver preso por outro motivo, e imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo local.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que aguarde em liberdade o julgamento definitivo, mediante imposição pelo juízo local, a seu critério, de medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Solicitar informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo de primeiro grau sobre o feito.