HC 637672 - DECISAO

HC 637672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio não admitida, a matéria sobre inversão da ordem do interrogatório estava preclusa por ausência de impugnação na audiência em que o ato ocorreu, e não houve demonstração de prejuízo pelo paciente, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Interrogatório, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Nulidade Processual Interrogatório Preclusão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por inversão da ordem do interrogatório (interrogatório não ser último ato)
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação em audiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio não admitida, a matéria sobre inversão da ordem do interrogatório estava preclusa por ausência de impugnação na audiência em que o ato ocorreu, e não houve demonstração de prejuízo pelo paciente, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 157/158)
  • Não conheço da impetração